AREsp 2690713 - DECISAO

AREsp 2690713 - DECISAO

Admitido o agravo, o Tribunal entendeu que, apesar do valor da res furtiva ter sido precificado em montante ligeiramente superior ao patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo (10,17%), as peculiaridades do caso — furto de gêneros alimentícios, pronta restituição dos bens e reduzida ofensividade e reprovabilidade — autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e não restabeleceu a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Rejane Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência, Restituição De Bens
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Acordo De Não Persecução Penal Reincidência Restituição De Bens

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rejane Alves de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens alimentícios com valor próximo ou superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito do Acordo de Não Persecução Penal quanto a antecedentes e reincidência
  3. 3 Valoração das circunstâncias subjetivas e objetivas para exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, o Tribunal entendeu que, apesar do valor da res furtiva ter sido precificado em montante ligeiramente superior ao patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo (10,17%), as peculiaridades do caso — furto de gêneros alimentícios, pronta restituição dos bens e reduzida ofensividade e reprovabilidade — autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e não restabeleceu a condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se