HC 938499 - DECISAO

HC 938499 - DECISAO

Negada a ordem porque, com base nos elementos da fase inquisitorial, não há flagrante ilegalidade nem certeza quanto à atipicidade material; existem indícios de reiteração delitiva e o valor dos bens subtraídos (R$ 426,49) supera parâmetros utilizados pela jurisprudência (10% do salário mínimo de 2021), de modo que é mais prudente permitir o prosseguimento da persecução penal para ampla produção de provas antes de reconhecer a insignificância e trancar a ação.

Parties
Paciente: JESSICA MILHOMEM CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Contumácia/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Contumácia/reiteração Delitiva

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Parties

JESSICA MILHOMEM CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto descrito na denúncia
  2. 2 Efeito da contumácia/reiteração delitiva na possibilidade de reconhecer a atipicidade material
  3. 3 Importância do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, com base nos elementos da fase inquisitorial, não há flagrante ilegalidade nem certeza quanto à atipicidade material; existem indícios de reiteração delitiva e o valor dos bens subtraídos (R$ 426,49) supera parâmetros utilizados pela jurisprudência (10% do salário mínimo de 2021), de modo que é mais prudente permitir o prosseguimento da persecução penal para ampla produção de provas antes de reconhecer a insignificância e trancar a ação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.