HC 913745 - DECISAO

HC 913745 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; a reincidência e maus antecedentes do paciente tornam inviável o reconhecimento do princípio da insignificância mesmo diante de bem de baixo valor; questões de dosimetria não foram debatidas no Tribunal a quo e, portanto, não são examináveis nesta via; por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LEONARDO JESUS SALOMÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não demonstrado constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO JESUS SALOMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Incidência da reincidência e maus antecedentes como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; a reincidência e maus antecedentes do paciente tornam inviável o reconhecimento do princípio da insignificância mesmo diante de bem de baixo valor; questões de dosimetria não foram debatidas no Tribunal a quo e, portanto, não são examináveis nesta via; por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não demonstrado constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.