HC 925164 - ACORDAO

HC 925164 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o valor do bem subtraído fosse reduzido, ficou demonstrada a contumácia delitiva do paciente (reincidência específica e maus antecedentes), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material/insignificância por não se verificarem a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. Ademais, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, a reincidência e as circunstâncias desfavoráveis indicariam regime fechado nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, e da Súmula 269/STJ; todavia, aplicando-se a regra da non reformatio in pejus, manteve-se o regime semiaberto. Por fim, não se conheceu o habeas corpus como...

Parties
Agravante / Paciente: WALISSON DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Simples, Regime Prisional, Reincidência
Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Simples Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

WALISSON DE SOUZA PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva
  2. 2 Reconhecimento ou não da atipicidade material (bagatela)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o valor do bem subtraído fosse reduzido, ficou demonstrada a contumácia delitiva do paciente (reincidência específica e maus antecedentes), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material/insignificância por não se verificarem a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. Ademais, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, a reincidência e as circunstâncias desfavoráveis indicariam regime fechado nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, e da Súmula 269/STJ; todavia, aplicando-se a regra da non reformatio in pejus, manteve-se o regime semiaberto. Por fim, não se conheceu o habeas corpus como...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime semiaberto para cumprimento da pena.