REsp 2123656 - ACORDAO

REsp 2123656 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a reincidência específica do agravante demonstra habitualidade e maior reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância mesmo diante do reduzido valor da coisa subtraída (R$80,00), pelo que se nega provimento ao recurso e ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON CLIGER GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto, Art. 155 CP
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Art. 155 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CLIGER GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reincidência específica como impeditivo da insignificância
  3. 3 Violação ao art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a reincidência específica do agravante demonstra habitualidade e maior reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância mesmo diante do reduzido valor da coisa subtraída (R$80,00), pelo que se nega provimento ao recurso e ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental