HC 933254 - ACORDAO

HC 933254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo do recurso especial era inadequado enquanto o prazo recursal na origem ainda estava em curso, não se demonstrou constrangimento ilegal, e o princípio da insignificância é inaplicável diante da multirreincidência do réu (sete condenações) e do valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo.

Parties
Agravante: Rudnei Turatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Via Inadequada (writ Substituto De Recurso Especial), Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Via Inadequada (writ Substituto De Recurso Especial) Prazo Recursal

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Parties

Rudnei Turatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível ainda está em curso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  3. 3 Efeito da restituição do bem furtado sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo do recurso especial era inadequado enquanto o prazo recursal na origem ainda estava em curso, não se demonstrou constrangimento ilegal, e o princípio da insignificância é inaplicável diante da multirreincidência do réu (sete condenações) e do valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente