HC 947490 - DECISAO

HC 947490 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, em tese, há materialidade e indícios de autoria suficientes para a ação penal prosseguir; o valor da res furtiva (R$ 180,00) supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00) e o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e, portanto, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MICHAEL KELVIN MATTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Furto Tentado

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Parties

MICHAEL KELVIN MATTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao critério de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, em tese, há materialidade e indícios de autoria suficientes para a ação penal prosseguir; o valor da res furtiva (R$ 180,00) supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00) e o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e, portanto, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.