HC 948545 - DECISAO

HC 948545 - DECISAO

Apesar da reincidência da paciente, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 60,00), a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica configuram hipótese excepcional de incidência do princípio da insignificância, determinando a atipicidade material do furto e, consequentemente, a absolvição da paciente do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Parties
Paciente: ESTHER CRISTINA DE SOUZA ATAIDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Aplicado o princípio da insignificância; paciente absolvida por atipicidade material do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Prisional, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Regime Prisional +1 more

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Parties

ESTHER CRISTINA DE SOUZA ATAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência da paciente, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 60,00), a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica configuram hipótese excepcional de incidência do princípio da insignificância, determinando a atipicidade material do furto e, consequentemente, a absolvição da paciente do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Aplicado o princípio da insignificância; paciente absolvida por atipicidade material do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem para aplicar o princípio da insignificância