REsp 2159476 - DECISAO

REsp 2159476 - DECISAO

Houve ausência de efetiva lesão ao bem jurídico, revelando mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social; portanto, preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, implicando atipicidade material da conduta e consequente absolvição da recorrente, com extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Bianca Andrade Castilho; Corré: Gabriela Carvalho de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver Bianca Andrade Castilho, com extensão dos efeitos à corré Gabriela Carvalho de Camargo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Absolvição, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Absolvição Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Bianca Andrade Castilho

Recorrente

Gabriela Carvalho de Camargo

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão à corré nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de efetiva lesão ao bem jurídico, revelando mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social; portanto, preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, implicando atipicidade material da conduta e consequente absolvição da recorrente, com extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver Bianca Andrade Castilho, com extensão dos efeitos à corré Gabriela Carvalho de Camargo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver Bianca Andrade Castilho.
  • Estender os efeitos da decisão à corré Gabriela Carvalho de Camargo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.