AREsp 2715735 - ACORDAO

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Prevalece a aplicação excepcional do princípio da insignificância ao caso concreto em razão da reduzida expressão do valor do bem subtraído (dois pedaços de fio de telefonia avaliados em R$ 80,00), perfil do acusado (tecnicamente primário, bons antecedentes) e jurisprudência consolidada do STJ, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Erote Conceicao da Silva; Ministério Público (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Absolvição, Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Absolvição Res Furtiva

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Parties

Erote Conceicao da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de telefonia avaliados em R$ 80,00
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Prevalece a aplicação excepcional do princípio da insignificância ao caso concreto em razão da reduzida expressão do valor do bem subtraído (dois pedaços de fio de telefonia avaliados em R$ 80,00), perfil do acusado (tecnicamente primário, bons antecedentes) e jurisprudência consolidada do STJ, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.