HC 930705 - DECISAO

HC 930705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a ofensa ao bem jurídico foi de reduzidíssima monta (subtração de R$ 50,00, valor inferior a 10% do salário-mínimo à época), caracterizando atipicidade material da conduta, circunstância que autoriza o restabelecimento da sentença absolutória mesmo diante de registro de antecedente singular por delito de trânsito.

Parties
Paciente: ANDRIGO BONFIM STACHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reiteração Delitiva

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Parties

ANDRIGO BONFIM STACHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva e dos maus antecedentes para inviabilizar a bagatela
  3. 3 Trancamento da ação penal em razão de atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a ofensa ao bem jurídico foi de reduzidíssima monta (subtração de R$ 50,00, valor inferior a 10% do salário-mínimo à época), caracterizando atipicidade material da conduta, circunstância que autoriza o restabelecimento da sentença absolutória mesmo diante de registro de antecedente singular por delito de trânsito.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.