REsp 2145548 - DECISAO

REsp 2145548 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia quando a conduta pode acarretar prejuízo à coletividade e quando presentes circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (ex.: repouso noturno, concurso de agentes); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de fixação da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: MARICELIO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria Da Pena
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto De Cabos De Telefonia, Repouso Noturno, Concurso De Agentes, Dosimetria De Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto De Cabos De Telefonia Repouso Noturno Concurso De Agentes Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

MARICELIO NASCIMENTO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de telefonia
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva (R$100,00) para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Efeito de circunstâncias agravantes (repouso noturno, concurso de agentes) na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia quando a conduta pode acarretar prejuízo à coletividade e quando presentes circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (ex.: repouso noturno, concurso de agentes); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de fixação da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de fixação da pena