REsp 2168396 - DECISAO

REsp 2168396 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não se comprovou a atipicidade material via princípio da insignificância (bens avaliados em R$ 212,25 e ré reincidente, não atendendo aos requisitos cumulativos); a manutenção da majoração da pena-base foi justificada pela existência de maus antecedentes, sendo admissível corrigir a vetorial quando houve apenas erro de nomenclatura; e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CLAUDIA REZENDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDIA REZENDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Legalidade da valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da majoração da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não se comprovou a atipicidade material via princípio da insignificância (bens avaliados em R$ 212,25 e ré reincidente, não atendendo aos requisitos cumulativos); a manutenção da majoração da pena-base foi justificada pela existência de maus antecedentes, sendo admissível corrigir a vetorial quando houve apenas erro de nomenclatura; e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.