HC 926575 - ACORDAO
Não se aplica o princípio da insignificância porque ficou demonstrada a reiteração/habitualidade do agravante em crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.
- Parties
- Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reiteração Delitiva, Atipicidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração e habitualidade delitiva
- 2 Requisitos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
Ratio Decidendi
Não se aplica o princípio da insignificância porque ficou demonstrada a reiteração/habitualidade do agravante em crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 388/390).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment