HC 927206 - ACORDAO

HC 927206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem evidenciou reiteração delitiva da paciente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao descaminho, em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota o parâmetro de R$ 20.000,00; além disso, questões sobre arquivamento de procedimentos administrativos devem ser decididas nas instâncias de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GENECI LUIZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Reiteração Delitiva, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Descaminho Reiteração Delitiva Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

GENECI LUIZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Pedido de trancamento do inquérito policial
  3. 3 Valoração de procedimentos administrativos e autuações fiscais na análise da reprovabilidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem evidenciou reiteração delitiva da paciente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao descaminho, em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota o parâmetro de R$ 20.000,00; além disso, questões sobre arquivamento de procedimentos administrativos devem ser decididas nas instâncias de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ (fls. 360/362) que denegou a ordem no habeas corpus.