REsp 2162675 - DECISAO

REsp 2162675 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que aplicou o princípio da insignificância porque, no caso concreto, o bem subtraído foi avaliado em R$25,00, foi recuperado, e as circunstâncias do delito demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, argumentos suficientes para negar provimento ao recurso especial apesar de condenação anterior do agente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valoração do montante subtraído em face do salário mínimo como critério de inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que aplicou o princípio da insignificância porque, no caso concreto, o bem subtraído foi avaliado em R$25,00, foi recuperado, e as circunstâncias do delito demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, argumentos suficientes para negar provimento ao recurso especial apesar de condenação anterior do agente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins

Orders

  • Manter o acórdão que absolveu o recorrido
  • Intimem-se