HC 922667 - ACORDAO

HC 922667 - ACORDAO

Considerando que o crime foi praticado na forma qualificada mediante rompimento de obstáculo, que a res furtiva foi avaliada em R$ 120,89 (equivalente a 12,11% do salário mínimo da época), e que há reincidência e maus antecedentes do paciente, verifica-se elevada reprovabilidade e periculosidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravoregimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Valor Da Res Furtiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Rompimento De Obstáculo
Processual Penal Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Valor Da Res Furtiva Reincidência Maus Antecedentes Rompimento De Obstáculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado com rompimento de obstáculo
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva quando superior a 10% do salário mínimo vigente à época
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado

Ratio Decidendi

Considerando que o crime foi praticado na forma qualificada mediante rompimento de obstáculo, que a res furtiva foi avaliada em R$ 120,89 (equivalente a 12,11% do salário mínimo da época), e que há reincidência e maus antecedentes do paciente, verifica-se elevada reprovabilidade e periculosidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.