HC 938530 - ACORDAO

HC 938530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 86,99), não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o paciente é reincidente em crime doloso, praticou o novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e responde a diversos processos por furtos, demonstrando habitualidade e elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a atipicidade material e impede o trancamento da persecução penal.

Parties
Paciente: MICHAEL BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Persecução Penal, Furto Simples, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Persecução Penal Furto Simples Reincidência Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL BENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para justificar o trancamento da persecução penal
  2. 2 Relevância da reincidência e da habitualidade delitiva na análise da insignificância
  3. 3 Requisitos para trancamento da persecução penal via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 86,99), não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o paciente é reincidente em crime doloso, praticou o novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e responde a diversos processos por furtos, demonstrando habitualidade e elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a atipicidade material e impede o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.