HC 894650 - ACORDAO

HC 894650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da insignificância não é aplicável ao caso: o paciente é reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, evidenciando elevado grau de reprovabilidade que afasta a bagatela; assim mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Paciente: Paciente; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na possibilidade de atipicidade por bagatela
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da insignificância não é aplicável ao caso: o paciente é reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, evidenciando elevado grau de reprovabilidade que afasta a bagatela; assim mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos