AREsp 2747192 - DECISAO

AREsp 2747192 - DECISAO

Apesar da existência de maus antecedentes e reincidência, verificou-se situação excepcional de aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 40,00 e R$ 41,97, total R$ 81,97) não ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), não houve prejuízo irreparável à vítima pela restituição e não se constatou ato mais grave, razão pela qual foi reconhecida a atipicidade material e decretada a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: TIAGO CANDIDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Reincidência, Valor Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo
Direito Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Reincidência Valor Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CANDIDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para excluir insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da existência de maus antecedentes e reincidência, verificou-se situação excepcional de aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 40,00 e R$ 41,97, total R$ 81,97) não ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), não houve prejuízo irreparável à vítima pela restituição e não se constatou ato mais grave, razão pela qual foi reconhecida a atipicidade material e decretada a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.