AREsp 2557320 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do réu, da devolução imediata dos bens e do reduzido valor subtraído (R$153,71 e R$21,13), inferiores ao patamar de 20% do salário-mínimo vigente à época (R$1.100,00), restou caracterizada a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AUGUSTO BARRIOS LACAYO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Vítima (pessoa Jurídica): Mambo Supermercados; Vítima (pessoa Jurídica): Máximo Supermercados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Aditamento Da Denúncia, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Internacionais Princípio Da Insignificância Furto Aditamento Da Denúncia Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO BARRIOS LACAYO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Mambo Supermercados

Vítima (pessoa Jurídica)

Máximo Supermercados

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material do furto
  3. 3 Crime impossível

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do réu, da devolução imediata dos bens e do reduzido valor subtraído (R$153,71 e R$21,13), inferiores ao patamar de 20% do salário-mínimo vigente à época (R$1.100,00), restou caracterizada a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, CESAR AUGUSTO BARRIOS LACAYO, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 1521993-88.2021.8.26.0228).
  • Prejudicadas as demais questões.