AREsp 2467426 - DECISAO

AREsp 2467426 - DECISAO

Apesar do valor da res furtiva ser de R$ 100,00 (inferior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes e o acusado é multirreincidente em crimes contra o patrimônio; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 568/STJ e o consequente não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/acusado: Leonardo Serafim Dias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Serafim Dias

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ por alinhamento do acórdão à jurisprudência desta Corte
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Apesar do valor da res furtiva ser de R$ 100,00 (inferior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes e o acusado é multirreincidente em crimes contra o patrimônio; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 568/STJ e o consequente não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se