HC 940264 - ACORDAO

HC 940264 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o princípio da insignificância é inaplicável a roubo praticado com grave ameaça, não há fundamento para alterar o regime inicial da pena, e é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Roubo, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Roubo Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DIEGO SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de roubo praticado com grave ameaça
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o princípio da insignificância é inaplicável a roubo praticado com grave ameaça, não há fundamento para alterar o regime inicial da pena, e é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.