AREsp 2648664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a não incidência do princípio da insignificância em hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, circunstância verificada nos autos (três condenações anteriores por crimes patrimoniais).

Parties
Agravante: HENRIQUE SANDRO CORREA; Interveniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

HENRIQUE SANDRO CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração de delitos e reincidência
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a não incidência do princípio da insignificância em hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, circunstância verificada nos autos (três condenações anteriores por crimes patrimoniais).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.