HC 917757 - ACORDAO

HC 917757 - ACORDAO

A habitualidade criminosa do réu, combinada com o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo (R$ 264,51 > 10% de R$ 1.320,00), revela ofensividade e reprovabilidade suficientes para inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância; por isso foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: Verdival da Silva Frois Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Habitualidade Criminosa

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Parties

Verdival da Silva Frois Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto simples diante de habitualidade criminosa e do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

A habitualidade criminosa do réu, combinada com o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo (R$ 264,51 > 10% de R$ 1.320,00), revela ofensividade e reprovabilidade suficientes para inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância; por isso foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada.