HC 929130 - ACORDAO

HC 929130 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque, apesar de afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e habitualidade delitiva do agravante, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência (não sendo caso de multirreincidência), o que justificou o redimensionamento da pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: JHONATAN MARIA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tentativa
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Tentativa

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARIA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica e habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena em função da compensação entre atenuante e agravante e da forma tentada do delito

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, apesar de afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e habitualidade delitiva do agravante, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência (não sendo caso de multirreincidência), o que justificou o redimensionamento da pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão de origem