HC 939857 - ACORDAO

HC 939857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar das condenações anteriores e de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, o valor reduzido da res furtiva (R$ 95,94), a restituição dos bens e as circunstâncias concretas demonstram mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Atipicidade Material Furto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor do bem furtado é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Se a conduta é materialmente atípica, autorizando absolvição por aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar das condenações anteriores e de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, o valor reduzido da res furtiva (R$ 95,94), a restituição dos bens e as circunstâncias concretas demonstram mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando atipicidade material e autorizando, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantida a absolvição da agravada por atipicidade material (concessão de ordem de ofício)