HC 934883 - ACORDAO

HC 934883 - ACORDAO

Por haver contumácia delitiva do paciente (diversas incidências criminais, inclusive patrimoniais) e por ter a subtração causado danos à coletividade (danos à estrutura de uma parada de ônibus), não se preenchendo os vetores necessários ao princípio da insignificância, inviabiliza-se o reconhecimento da atipicidade material apesar do reduzido valor da res furtivae, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  2. 2 Valoração da lesão jurídica além do mero valor econômico do bem subtraído

Ratio Decidendi

Por haver contumácia delitiva do paciente (diversas incidências criminais, inclusive patrimoniais) e por ter a subtração causado danos à coletividade (danos à estrutura de uma parada de ônibus), não se preenchendo os vetores necessários ao princípio da insignificância, inviabiliza-se o reconhecimento da atipicidade material apesar do reduzido valor da res furtivae, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão de origem que não reconheceu a insignificância.