AREsp 2742870 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque, conforme os critérios jurisprudenciais do STJ, o furto de uma cesta básica avaliada em R$ 240,00 (superior a 10% do salário-mínimo vigente na época) associado à habitualidade delitiva demonstrada por maus antecedentes e à existência de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) denota tipicidade material e maior reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e não sendo possível a absolvição.

Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cesta básica
  2. 2 Interpretação do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal
  3. 3 Valoração dos antecedentes e da habitualidade delitiva como elementos para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque, conforme os critérios jurisprudenciais do STJ, o furto de uma cesta básica avaliada em R$ 240,00 (superior a 10% do salário-mínimo vigente na época) associado à habitualidade delitiva demonstrada por maus antecedentes e à existência de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) denota tipicidade material e maior reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e não sendo possível a absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se