HC 925166 - DECISAO

HC 925166 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o habeas corpus foi denegado porque, diante da reiteração de crimes patrimoniais (cinco condenações definitivas) e da jurisprudência pacífica desta Corte que afasta a insignificância nesses casos, bem como da fundamentação legal que justifica a manutenção do regime semiaberto (art. 33, §2º, 'c' e §3º do CP) por maus antecedentes, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando concomitante a recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o habeas corpus foi denegado porque, diante da reiteração de crimes patrimoniais (cinco condenações definitivas) e da jurisprudência pacífica desta Corte que afasta a insignificância nesses casos, bem como da fundamentação legal que justifica a manutenção do regime semiaberto (art. 33, §2º, 'c' e §3º do CP) por maus antecedentes, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 613-615.
  • Denego a ordem de habeas corpus.