AREsp 2696223 - DECISAO

AREsp 2696223 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e conheceu-se do recurso para dar provimento ao recurso especial, porquanto, no caso concreto, apesar da reincidência, a natureza dos bens (gêneros alimentícios), as circunstâncias do furto simples, a restituição dos produtos, o baixo valor dos bens (R$ 100,00) e a ausência de ato mais grave configuraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, ensejando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do recorrente quanto ao art. 155, caput, do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAGNER DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Dosimetria, Absolvição, Restituição Da Coisa Furtada
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Dosimetria Absolvição Restituição Da Coisa Furtada

Case Brief

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Parties

FAGNER DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de réu multirreincidente
  2. 2 Violação dos arts. 155 do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração da conduta social e personalidade do agente com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e conheceu-se do recurso para dar provimento ao recurso especial, porquanto, no caso concreto, apesar da reincidência, a natureza dos bens (gêneros alimentícios), as circunstâncias do furto simples, a restituição dos produtos, o baixo valor dos bens (R$ 100,00) e a ausência de ato mais grave configuraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, ensejando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do recorrente quanto ao art. 155, caput, do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida; conhecido o agravo e provido o recurso especial para absolvê-lo do art. 155, caput, do Código Penal; intimem-se.