HC 956701 - DECISAO

HC 956701 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurava substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia e porque o acórdão do TJ-RJ não apresenta ilegalidade manifesta: a denúncia descreveu qualificadoras (fraude, concurso de pessoas), o valor dos bens excede parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e há ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta, de modo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso.

Parties
Paciente: SABRINA DA ROCHA LEONEL; Co Ré: JOSIANE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Abuso De Confiança, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Laudo De Avaliação Para Aferição De Pequena Monta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Abuso De Confiança Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SABRINA DA ROCHA LEONEL

Paciente

JOSIANE

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em hipótese de furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta e inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurava substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia e porque o acórdão do TJ-RJ não apresenta ilegalidade manifesta: a denúncia descreveu qualificadoras (fraude, concurso de pessoas), o valor dos bens excede parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e há ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta, de modo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.