HC 879520 - ACORDAO

HC 879520 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a jurisprudência impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e a manutenção do regime semiaberto está justificada pela reincidência e pela Súmula 269/STJ; a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em agravo regimental, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica?
  2. 2 Pode ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto, em face da pena aplicada e circunstâncias do condenado?
  3. 3 É possível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a jurisprudência impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e a manutenção do regime semiaberto está justificada pela reincidência e pela Súmula 269/STJ; a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em agravo regimental, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o regime inicial semiaberto