AREsp 2564676 - DECISAO

AREsp 2564676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o recebimento da denúncia: há elementos de habitualidade delitiva e a valoração do bem receptado supera o percentual de 10% do salário-mínimo à época, circunstâncias que, ao menos nesta fase inicial, afastam a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JOSIEL DIOMEDIA DIAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Receptação, Recebimento De Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Receptação Recebimento De Denúncia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSIEL DIOMEDIA DIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso de receptação
  2. 2 Incidência da habitualidade delitiva como impedimento ao princípio da insignificância
  3. 3 Efeito do valor da coisa receptada superior a 10% do salário-mínimo sobre a aplicabilidade do princípio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o recebimento da denúncia: há elementos de habitualidade delitiva e a valoração do bem receptado supera o percentual de 10% do salário-mínimo à época, circunstâncias que, ao menos nesta fase inicial, afastam a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.