AREsp 2743610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o furto de cabos de concessionária causa prejuízo significativo à coletividade e, portanto, não se admite a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Concessionária Prestadora De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Concessionária Prestadora De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de cabos pertencentes a concessionária prestadora de serviço público
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material em crime tentado, sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o furto de cabos de concessionária causa prejuízo significativo à coletividade e, portanto, não se admite a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.