AREsp 2754895 - DECISAO

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Apesar de o valor dos bens furtados (R$154,72) ultrapassar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$1.100,00), a natureza alimentícia da res furtiva, as circunstâncias do delito, a ausência de prejuízo à vítima pela restituição e a inexistência de ato mais grave demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: GLEYDSON BRAGA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, conhecendo do recurso especial e absolvendo GLEYDSON BRAGA CRUZ do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

GLEYDSON BRAGA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da multirreincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário-mínimo como limite para insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de o valor dos bens furtados (R$154,72) ultrapassar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$1.100,00), a natureza alimentícia da res furtiva, as circunstâncias do delito, a ausência de prejuízo à vítima pela restituição e a inexistência de ato mais grave demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, conhecendo do recurso especial e absolvendo GLEYDSON BRAGA CRUZ do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.