AREsp 2438067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza da res furtiva (gêneros alimentícios), da restituição integral dos bens e da reduzida ofensividade e lesividade da conduta, restou caracterizada a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, ainda que o agente seja reincidente, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Marcel Genesis de Almeida; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissão E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Marcel Genesis de Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissão E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre o reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza da res furtiva (gêneros alimentícios), da restituição integral dos bens e da reduzida ofensividade e lesividade da conduta, restou caracterizada a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, ainda que o agente seja reincidente, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Dê-se provimento ao recurso especial.