HC 947321 - ACORDAO

HC 947321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo para interposição de recurso cabível na origem ainda estava em curso, tornando inadequada a via do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado; o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar inaplicável o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, além de ter fixado a pena-base acima do mínimo e mantido regime mais gravoso; ausentes os requisitos legais para substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

DANILO APARECIDO MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando prazo para recurso cabível ainda em curso na origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 Fixação do regime prisional com pena inferior a 4 anos quando há reincidência e pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo para interposição de recurso cabível na origem ainda estava em curso, tornando inadequada a via do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado; o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar inaplicável o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, além de ter fixado a pena-base acima do mínimo e mantido regime mais gravoso; ausentes os requisitos legais para substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.