AREsp 2704383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou que não estão comprovados, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância previstos pelo STF e pela jurisprudência do STJ, em especial diante da reincidência específica e da consumação do furto pela inversão de posse do bem subtraído, razão pela qual a condenação pelo art. 155 do CP se mantém.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 582/stj, Consumação Por Inversão De Posse
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Súmula 83/stj Súmula 582/stj Consumação Por Inversão De Posse

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Parties

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação da insignificância
  3. 3 Relevância da reincidência e habitualidade para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou que não estão comprovados, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância previstos pelo STF e pela jurisprudência do STJ, em especial diante da reincidência específica e da consumação do furto pela inversão de posse do bem subtraído, razão pela qual a condenação pelo art. 155 do CP se mantém.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.