AREsp 2603454 - DECISAO

AREsp 2603454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que faltava um dos requisitos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância — a ausência de periculosidade social — em razão da reincidência do agente e do contexto fático (munições apreendidas no contexto de mandado de busca e relação com outros delitos), razão pela qual reformou-se o acórdão para condenar WELLIO VIEIRA COSTA pelo artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: WELLIO VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para condenar WELLIO VIEIRA COSTA pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Lei N. 10.826/2003 Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

WELLIO VIEIRA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Admissão do recurso especial e análise da decisão do tribunal de origem
  3. 3 Efeito da reincidência e do contexto fático sobre a periculosidade social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que faltava um dos requisitos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância — a ausência de periculosidade social — em razão da reincidência do agente e do contexto fático (munições apreendidas no contexto de mandado de busca e relação com outros delitos), razão pela qual reformou-se o acórdão para condenar WELLIO VIEIRA COSTA pelo artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para condenar WELLIO VIEIRA COSTA pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Condenar WELLIO VIEIRA COSTA pela prática do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Publique-se e intimem-se