AREsp 2685342 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não enfrentaram o fundamento central do acórdão recorrido — a multirreincidência específica do acusado — estando, assim, dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE PINTO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE PINTO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em face da multirreincidência específica do acusado
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não enfrentaram o fundamento central do acórdão recorrido — a multirreincidência específica do acusado — estando, assim, dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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