AREsp 2734548 - DECISAO

AREsp 2734548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência específica em crimes patrimoniais do réu e do valor dos bens subtraídos (R$ 342,00, correspondente a 28,21% do salário mínimo), restou configurada habitualidade delitiva que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário para a aplicação do princípio da insignificância; os registros de vida pregressa são elementos objetivos a serem considerados.

Parties
Agravante: ADEILTON DA SILVA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Furto (art. 155, Cp), Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Furto (art. 155, Cp) Art. 386, Iii, CPP

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Parties

ADEILTON DA SILVA CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 Relevância da reincidência e habitualidade delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Valoração do valor subtraído em relação ao salário mínimo e ao histórico do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência específica em crimes patrimoniais do réu e do valor dos bens subtraídos (R$ 342,00, correspondente a 28,21% do salário mínimo), restou configurada habitualidade delitiva que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário para a aplicação do princípio da insignificância; os registros de vida pregressa são elementos objetivos a serem considerados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.