HC 962708 - DECISAO

HC 962708 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentou o afastamento do princípio da insignificância pela ocorrência de furto qualificado (rompimento de obstáculo), danos ao estabelecimento, indicação de prejuízo superior a R$500,00, multirreincidência e maus antecedentes do paciente, e pela ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a inexpressividade dos bens furtados; assim, deferir a ordem seria substituir recurso próprio sem demonstrada teratologia.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS CORREA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Laudo De Avaliação
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus Laudo De Avaliação

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARLOS CORREA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentou o afastamento do princípio da insignificância pela ocorrência de furto qualificado (rompimento de obstáculo), danos ao estabelecimento, indicação de prejuízo superior a R$500,00, multirreincidência e maus antecedentes do paciente, e pela ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a inexpressividade dos bens furtados; assim, deferir a ordem seria substituir recurso próprio sem demonstrada teratologia.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal