HC 947079 - ACORDAO

HC 947079 - ACORDAO

A conduta consistiu na subtração sem violência de itens alimentícios de pequeno valor, restituídos em curto espaço de tempo, preenchendo-se os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e o direito penal não deve intervir; por esse fundamento manteve-se a concessão de ofício da ordem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Da Conduta, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Da Conduta Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Se a reiteração de condutas atípicas transforma o fato em crime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

A conduta consistiu na subtração sem violência de itens alimentícios de pequeno valor, restituídos em curto espaço de tempo, preenchendo-se os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e o direito penal não deve intervir; por esse fundamento manteve-se a concessão de ofício da ordem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a atipicidade da conduta

Orders

  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver nos termos do art. 386, III, do CPP
  • Negar provimento ao agravo regimental