HC 960200 - DECISAO

HC 960200 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP afasta o princípio da insignificância com base em maus antecedentes e reincidência e na ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta dos bens; ademais, houve elemento idôneo para fixação do regime semiaberto (valoração negativa de circunstância judicial), razão pela qual não cabe concessão de ofício do habeas corpus, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FABIANA MARTINS LAMEU; Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Insuficiência De Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Insuficiência De Laudo De Avaliação

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Parties

FABIANA MARTINS LAMEU

Paciente

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP afasta o princípio da insignificância com base em maus antecedentes e reincidência e na ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta dos bens; ademais, houve elemento idôneo para fixação do regime semiaberto (valoração negativa de circunstância judicial), razão pela qual não cabe concessão de ofício do habeas corpus, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.