AREsp 2712447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência do acusado, da finalidade do furto (aquisição de drogas) e da insuficiência da restituição imediata e integral do bem para excluir a tipicidade, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: DEILSON JOSUE LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Do Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 1205 (resp 2062375/al)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Do Bem Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DEILSON JOSUE LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da multirreincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência do acusado, da finalidade do furto (aquisição de drogas) e da insuficiência da restituição imediata e integral do bem para excluir a tipicidade, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.