HC 952290 - ACORDAO

HC 952290 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica porque o valor da coisa subtraída (R$ 300,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00) e porque o furto foi praticado mediante arrombamento, o que eleva a reprovabilidade; ademais, não cabe em habeas corpus revolver matéria fático-probatória para reduzir o valor indicado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES ASCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Arrombamento (qualificadora), Habeas Corpus
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Arrombamento (qualificadora) Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da insignificância é aplicável quando o valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente e há a qualificadora de arrombamento

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica porque o valor da coisa subtraída (R$ 300,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00) e porque o furto foi praticado mediante arrombamento, o que eleva a reprovabilidade; ademais, não cabe em habeas corpus revolver matéria fático-probatória para reduzir o valor indicado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal a quo que reformou a decisão de primeiro grau.