REsp 2171434 - ACORDAO

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A multirreincidência do acusado, evidenciada por quinze sentenças condenatórias com trânsito em julgado e reincidência específica em crimes de furto, afasta os requisitos do princípio da insignificância (reduzido grau de reprovabilidade, mínima ofensividade e inexpressividade da lesão), tornando inaplicável a bagatela mesmo diante do baixo valor da res furtiva (R$ 74,00), devendo ser mantida a decisão que obsta a atipicidade material e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação criminal.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DE CASTRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Multirreincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Multirreincidência

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DE CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva

Ratio Decidendi

A multirreincidência do acusado, evidenciada por quinze sentenças condenatórias com trânsito em julgado e reincidência específica em crimes de furto, afasta os requisitos do princípio da insignificância (reduzido grau de reprovabilidade, mínima ofensividade e inexpressividade da lesão), tornando inaplicável a bagatela mesmo diante do baixo valor da res furtiva (R$ 74,00), devendo ser mantida a decisão que obsta a atipicidade material e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, obstando a aplicação do princípio da insignificância e para novo julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.159892-9/001.