HC 954432 - ACORDAO

HC 954432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a res furtiva avaliada em R$ 204,81 excedia 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00 em 18/11/2021) e porque o agravante é reincidente e contumaz na prática de crimes patrimoniais, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e as balizas do princípio da insignificância, afastam sua aplicação no caso concreto.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO WEIXTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

OTAVIO AUGUSTO WEIXTER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em percentual do salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Efeito da reincidência e da contumácia delitiva na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a res furtiva avaliada em R$ 204,81 excedia 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00 em 18/11/2021) e porque o agravante é reincidente e contumaz na prática de crimes patrimoniais, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e as balizas do princípio da insignificância, afastam sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus