AREsp 2612861 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor subtraído, a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a repetição de argumentos já apreciados em decisão monocrática afronta o princípio da dialeticidade (Súmula n.182 do STJ).
- Parties
- Agravante: FLAVIO ARAUJO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor dos bens furtados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor subtraído, a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a repetição de argumentos já apreciados em decisão monocrática afronta o princípio da dialeticidade (Súmula n.182 do STJ).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment